Habeas Corpus. Estupro e Atentado violento ao pudor

Processual Penal.

Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de indiciado por desvio de carga de cerveja

Ao analisar o pedido, a ministra considerou que a situação fático-jurídica do paciente se identificava com a do corréu beneficiado liminarmente no Habeas Corpus 404.673, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal autoriza seguimento de ação negatória de paternidade

O autor, um senhor de 69 anos, ajuizou ação negatória de paternidade sob a alegação de que teria o direito de saber se é o pai biológico da requerida e de que não queria morrer com essa dúvida.

Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

A decisão foi unânime.

Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

A decisão foi unânime.

Previdenciário e Processual Civil. Décimo Terceiro. Cálculo do salário de benefício

Benefício posterior à publicação da MP 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994.

STJ decide que direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

Afastada incidência de honorários advocatícios em recurso interposto antes do novo CPC

A decisão é da Terceira Turma.

Terceira Turma decide que compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

A decisão foi unânime.

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso

A norma coletiva validou os acordos individuais assinados anteriormente à sua vigência.

Rodrigo Janot pede ao STF urgência em homologação das delações de funcionários da Odebrecht

Na prática, o pedido de Janot provoca a presidente do STF a se manifestar sobre a condução da Lava Jato.

Servidor Militar da Aeronáutica. Promoção ao Quadro Complementar. Súmula 85/STJ

Processual Civil. Administrativo.

TST absolve Banco do Brasil de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança

De acordo com o TRT-BA, o empregado tinha poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, além de receber gratificação de 1/3.

Nova operadora de linha de ônibus não responde por direito de cobrador demitido pela antiga empresa

Os ministros afastaram a responsabilização porque o vínculo de emprego se encerrou ainda durante a gestão da primeira empresa.

Estado de São Paulo indenizará mãe por danos morais pela troca de bebê em maternidade

O valor da indenização foi fixado em R$ 70 mil.

Superior Tribunal de Justiça acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania

De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão da cidadania, então, a brasileira passou a ter documentos brasileiros e italianos com nomes diferentes.

Fase de Execução. Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Engenheiro consegue reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta com a Siemens

A relatora afirmou que não há não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo.

Recurso Especial. Homicídio qualificado

Violação dos artigos 121, § 2°, I, do CP e 413 do CPP

Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição

O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido